STJ - HC 24360 / SP HABEAS CORPUS 2002/0114954-6


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. ATIPICIDADE.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE
PROVA.
1. Não se há de declarar inepta a denúncia que expõe os fatos
criminosos, com suficiente circunstanciamento, de modo a ensejar o
exercício do direito de defesa.
2. A autoria do crime e a tipicidade subjetiva do fato requisitam,
para sua afirmação ou negação, enquanto imergem no mundo dos fatos,
o exame do conjunto da prova, estranho à via angusta do habeas
corpus e adequado ao tempo da sentença.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24360 / SP HABEAS CORPUS 2002/0114954-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 316
Tópicos habeas corpus, crimes contra a honra de magistrado, atipicidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›