TST - RR - 565421/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. Trata-se de ação de cumprimento, onde o Sindicato-autor busca a satisfação do acordo celebrado no Dissídio Coletivo nº 216/85, no qual se ajustou a incidência do percentual de 14,5% sobre a gratificação de função. Os três primeiros arestos paradigmas revelam-se inespecíficos, porquanto neles se adota a tese da impossibilidade da substituição processual, pela entidade sindical, para ajuizar reclamação trabalhista em nome dos associados, sem contudo se manifestarem quanto à substituição processual nas ações de cumprimento, caso dos autos. Incidência do Enunciado 296 do TST. Os demais julgados paradigmas desservem ao confronto, por originarem-se de Turmas do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 565421/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, ação de cumprimento, ilegitimidade de parte.

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