STJ - HC 18307 / MT HABEAS CORPUS 2001/0103935-9


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO CUJA
EXECUÇÃO SE INICIOU NO BRASIL E O RESULTADO SE ULTIMOU NO EXTERIOR.
PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O crime cometido, no estrangeiro, contra brasileiro ou por
brasileiro, é da competência da Justiça Brasileira e, nesta, da
Justiça Federal, a teor da norma inserta no inciso IV do artigo 109
da Constituição Federal, por força dos princípios da personalidade e
da defesa, que, ao lado do princípio da justiça universal, informam
a extraterritorialidade da lei penal brasileira (Código Penal,
artigo 7º, inciso II, alínea "b", e parágrafo 3º) e são, em ultima
ratio, expressões da necessidade do Estado de proteger e tutelar, de
modo especial, certos bens e interesses.
O atendimento dessa necessidade é, precisamente, o que produz o
interesse da União, em detrimento do qual o crime cometido, no
estrangeiro, contra ou por brasileiro é também praticado.
2. Por igual, compete à Justiça Federal julgar os crimes "previstos
em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução
no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro,
ou reciprocamente." (Constituição Federal, artigo 109, inciso V).
3. Julgados já os executores do homicídio, a competência para o
julgamento do mandante, quando questionada isoladamente, resta
insulada no tema da continência.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 18307 / MT HABEAS CORPUS 2001/0103935-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 313 RT vol. 814 p. 535
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, competência.

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