STJ - HC 23656 / MT HABEAS CORPUS 2002/0089625-6


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE DA
SENTENÇA. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE ESTADUAL POR INVIÁVEL A
INCURSÃO NO CONJUNTO DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE.
1. Se é certo que a interposição do recurso de apelação não obsta
que também tenha lugar a impetração de habeas corpus, é bem seguro
que a impetração de remédio constitucional não afasta, em regra, os
efeitos da litispendência, mormente quando o deslinde da questão
melhor se ajusta à sede recursal, na força ampla da matéria
devolvida ao segundo grau da jurisdição.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23656 / MT HABEAS CORPUS 2002/0089625-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 316
Tópicos habeas corpus, estelionato e formação de quadrilha, nulidade da sentença.

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