TST - RR - 565422/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. A concessão de prazo para a regularização da representação processual da parte prevista no art. 13 do CPC é inaplicável na fase recursal. Matéria já pacificada pela Orientação Jurisprudencial 149 da SDI-I do TST, a atrair o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 565422/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, art.

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