TST - RR - 568172/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PDV. Decisão regional em harmonia com o entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do TST. Portanto, o recurso de revista encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT e no Enunciado 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 568172/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, pdv.

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