TST - E-RR - 569146/1999


04/mar/2005

CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILI- DADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da C. SBDI1, já firmou entendimento no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 569146/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos cisão parcial de empresa, responsabili- dade solidária, proforte.

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