TST - RR - 571001/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Inexistência de afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez competente a Justiça do Trabalho para solucionar as questões decorrentes da relação de emprego, em que se insere a legalidade dos descontos efetuados pelo empregador, ainda que a título de imposto de renda na fonte, à luz do art. 462 da CLT. O recurso não ultrapassa os pressupostos intrínsecos de admissibilidade. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A decisão do Tribunal Regional, no sentido de que preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, face à declaração de miserabilidade e à assistência sindical, encontra-se em consonância com os Enunciados 219 e 329 desta Corte. Assim, não há falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT, a teor de seu parágrafo 4º.

Tribunal TST
Processo RR - 571001/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, devolução de desconto a título de imposto de renda.

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