TST - RR - 580065/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO DE BIP. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOBREAVISO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, o empregado que utiliza o aparelho BIP tem ampla liberdade de locomoção, não permanecendo estritamente à disposição do empregador. Assim sendo, não há como reconhecer como sendo de sobreaviso este período, se o empregado não permanece em sua residência aguardando chamada para o serviço, segundo interpretação do artigo 244, § 2º, da CLT. Emerge, pois, como óbice ao conhecimento do apelo a diretriz perfilhada no § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 580065/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, utilização de bip, não caracterização de sobreaviso.

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