STJ - REsp 421181 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0032777-0


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI
8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97 -
AFRONTA AOS ARTS. 2º, § 1º E 6º DA LICC - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91
acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço
especial em comum para efeito de aposentadoria especial.
- No caso em exame, o período controverso foi 11.03.76 a 28.04.95,
prestados à Petrobrás, na condição de geólogo, prevista no código
235, do anexo II, do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/79.
- A Lei 9.528, de 10.12.97, que passou a exigir laudo técnico para
comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos,
tem caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser
aplicada à situações pretéritas, por inexistência de determinação
legal.
- Não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional
analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, com fundamento na Lei de Introdução ao
Código Civil – LICC, arts. 2º, § 1º e 6º caput e § 2º, porquanto,
com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estes institutos
alçaram status constitucional (art. 5º, XXXVI), sendo nela
expressamente previstos.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 421181 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0032777-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 282
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço.

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