STJ - HC 18600 / RS HABEAS CORPUS 2001/0116689-4


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE, EMBORA
REGULARMENTE INTIMADO POR EDITAL, SEQUER APELA DA SENTENÇA. TRÂNSITO
EM JULGADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em constrangimento decorrente do indeferimento do
apelo em liberdade, quando o réu, regularmente intimado por edital,
sequer interpôs o respectivo recurso, tanto que já aperfeiçoado o
trânsito em julgado do decreto condenatório.
2. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 18600 / RS HABEAS CORPUS 2001/0116689-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 313
Tópicos habeas corpus, direito de apelar em liberdade, réu que, embora regularmente intimado por edital, sequer apela da.

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