TST - RR - 580449/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - ALCANCE. Nos termos previstos no Enunciado 330 desta Corte, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor das parcelas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento, nesse tema.

Tribunal TST
Processo RR - 580449/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, quitação, alcance.

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