TST - ED-RR - 582066/1999


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 582066/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, limite, os embargos de declaração.

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