STJ - HC 24975 / MS HABEAS CORPUS 2002/0135880-3


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.
DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO.
PRESUNÇÃO DA PERSONALIDADE DELITUOSA FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA
DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA.
1. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, parágrafo 2º,
alínea "b", que, nos casos de "(...) condenado não reincidente, cuja
pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...)",
o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime
mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica.
2. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto
ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade,
derivada da natureza abstrata do delito, cabe habeas corpus para
superação do inegável constrangimento ilegal.
3. Em sendo evidente o erro que grava o processo de individualização
da pena, é própria a sede do habeas corpus para a sua correção.
4. Writ concedido para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4
meses de reclusão e 30 dias-multa e estabelecer o regime semi-aberto
como inicial do cumprimento da reprimenda.

Tribunal STJ
Processo HC 24975 / MS HABEAS CORPUS 2002/0135880-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 318
Tópicos habeas corpus, roubo com emprego de arma e concurso de pessoas, dosimetria.

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