STJ - HC 24579 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123141-3


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.
REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
1. Sem que haja dissídio qualquer, é segura, no direito penal
vigente, excluída a hipótese da alínea "a" do parágrafo 2º do artigo
33 do Código Penal, a inexistência de relação necessária entre a
quantidade da pena prisional e o regime inicial do seu cumprimento,
restando, ao contrário, bem estabelecido que a pena-base prisional e
o seu regime inicial, presididos, embora pela mesma norma, inserta
no artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), devem ser
estabelecidos distinta e fundamentadamente.
2. Não há falar em regime semi-aberto se o fechado encontra
fundamento, na forma do artigo 59, no fato-crime perpetrado e na
personalidade do homem-autor.
3. O artigo 66, inciso III, alínea "b", da Lei 7.210/84 confere ao
juiz da execução competência para decidir sobre progressão ou
regressão de regime prisional, o que afasta a competência deste
Superior Tribunal de Justiça, constitucionalmente estabelecida
(artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal).
4. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24579 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123141-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 317
Tópicos habeas corpus, roubo com emprego de arma e concurso de agentes, regime fechado.

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