STJ - EDcl no REsp 345633 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0072718-8


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – REVISIONAL DE BENEFÍCIO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - DISPOSITIVO - CORREÇÃO -
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 – Não tendo o aresto embargado decidido acerca da condenação dos
autores em honorários advocatícios, havendo com isso, omissão,
cabível é a incidência de efeitos modificativos ao presente recurso
declaratório, porquanto os mesmos são devidos em razão da inversão
do ônus da sucumbência, causada pela improcedência da ação.
2 - Precedentes (EDREsp 338.307/RJ e REsp 398.144/MG).
3 - Embargos conhecidos e acolhidos para, afastando a omissão
existente, inverter o ônus da sucumbência já fixados na r. sentença
monocrática.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 345633 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0072718-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 277
Tópicos processo civil, previdenciário, recurso especial – embargos de declaração – art.

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