STJ - AgRg no Ag 325811 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0082253-1


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AG. REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
- AFRONTA À LICC - SEARA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF.
1 - Não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional
analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, com fundamento na Lei de Introdução ao
Código Civil – LICC, porquanto, com a promulgação da Constituição
Federal de 1988, estes institutos alçaram status constitucional
(art. 5º, XXXVI), sendo nela expressamente previstos. 3 –
Precedentes das Turmas integrantes da 1a., 2a. e 3a. Seções (AG.REG.
em AG nº 206.110/SP e 227.509/SP e REsp nº 158.193/AM).
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não foi
ventilada no julgado atacado (arts. 3º do Decreto-Lei 2.322/87) e
sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes.
Aplicação da Súmula 356/STF.
2 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 325811 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0082253-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 275
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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