TST - RR - 584918/1999


04/mar/2005

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Tra-tando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Consonância entre a decisão recorrida e a exceção prevista no Enunciado nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. FIXAÇÃO DE SALÁRIO PROFISSIONAL COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. A estipulação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vul-neração do referido preceito constitu-cional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo (O.J. nº 71 da SBDI-1). Revista da qual não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 584918/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos prescrição, alteração contratual, tra-tando-se de demanda que.

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