TST - E-RR - 586132/1999


04/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As razões recursais são genéricas, isto é, não indicam o ponto em que, na decisão recorrida, houve omissão. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPREGADO CONCURSADO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. CONSONÂNCOM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO ABONO SALARIAL. Não tendo sido negada a existência de previsão do pagamento da verba em acordo coletivo - fato constitutivo do direito apresentado pelo autor , mas apenas argumentado que o reclamante não preencheu o requisito exigido para tanto, não há falar que a decisão que reputa o reclamado o ônus da prova desse fato viola o art. 818 da CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que não houve autorização para que fossem efetuados os descontos. Não há falar, pois, em contrariedade à Súmula 342 do TST. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho não foi fundamentada na existência de previsão normativa para a incidência das horas extras na licença-prêmio e, além disso, não há registro, no acórdão regional, da existência de cláusula nos acordos coletivos que vede o reflexo ora contestado, não havendo falar em violação ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo E-RR - 586132/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de embargos interposto pelo reclamante preliminar de nulidade por, não há como vislumbrar.

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