TST - E-RR - 586144/1999


04/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. CONTRATO POSTERIOR CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O Recurso de Revista efetivamente não merecia conhecimento, porquanto os arestos colacionados eram oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Ademais, o recorrente não articulou com a matéria e com os dispositivos de lei e da Constituição da República indicados no Recurso de Revista, de modo que fosse possível extrair da argumentação a violação buscada. Ofensa ao art. 896 da CLT que não se configura. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 586144/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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