STJ - RMS 10979 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0058377-9


10/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo
inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com
aqueloutro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação,
que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal.
2. A extemporaneidade do recurso ocorre, não apenas quando é
interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do
termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado.
Precedentes do STF e do STJ.
3. Constatado que o recurso ordinário foi interposto sem que o
acórdão da Corte estadual sequer tivesse sido publicado, não se
constituindo, portanto, o dies a quo do termo legal para a
interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo.
4. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 10979 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0058377-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 311
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, interposição antes da publicação do acórdão, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›