TST - RR - 589964/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. A idéia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada do contrato de trabalho esbarra na norma do art. 477, § 2º, da CLT. Assim, o entendimento consagrado pela SDI-I do TST na Orientação Jurisprudencial 270, no que tange à rescisão do contrato de trabalho decorrente da transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, é o de que a quitação alcança exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 589964/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›