STJ - HC 14061 / CE HABEAS CORPUS 2000/0080396-0


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI
201/67. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA SESSÃO DE
JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE.
1. É de rigor, em ações penais originárias, na hipótese de ausência
do defensor constituído, ainda que regularmente intimado, a nomeação
de um defensor ad hoc, sob pena de violação dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. Não há confundir processos de competência originária dos
tribunais com aqueles de competência recursal, certo que, se nestes
a presença do defensor é faculdade, naqueles é obrigatória, devendo,
como de fato deve, na hipótese, aplicar-se analogicamente o artigo
449 do Código de Processo Penal. (Precedente do STF).
3. Ordem concedida para determinar a nulidade do julgamento, com
determinação de que outro seja realizado.

Tribunal STJ
Processo HC 14061 / CE HABEAS CORPUS 2000/0080396-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 312
Tópicos habeas corpus, processual penal, prefeito municipal.

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