STJ - HC 20466 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0006094-9


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SURSIS. QUESTÕES
NÃO APRECIADAS PELA CORTE A QUO. NULIDADE.
1. Enquanto respostas penais, a suspensão condicional do processo, a
pena restritiva de direito e o sursis estão subordinados ao
princípio da sua suficiência para a prevenção do crime, devendo ser
chamados na mesma ordem ora referida, vale dizer, a insuficiência
exclui a aplicação de qualquer deles e determina a imposição da
resposta penal suficiente mais grave.
2. A imposição da resposta penal, que que nada mais é do que a
subsunção da norma à espécie, deve ser precedida de expressa
fundamentação (Constituição Federal, artigo 93, inciso IX),
notadamente para não tolher do sentenciado seu sagrado direito
recursal.
3. Em se fazendo omisso o magistrado acerca de questões
obrigatórias, mister se faz a baixa dos autos para que prossiga no
julgamento, sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição
(Constituição Federal, artigo 105, inciso III, alínea "c").
4. Ordem concedida para que o Tribunal Estadual examine o cabimento
da substituição da pena e da aplicação do sursis do artigo 77 do
Código Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 20466 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0006094-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 313
Tópicos habeas corpus, receptação, substituição de pena e sursis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›