STJ - RHC 12192 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0184954-7


10/mar/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. GESTÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO
LEGAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida
de exceção que é, somente cabe quando a atipicidade e a inexistência
dos indícios de autoria se mostram na luz da evidência, primus ictus
oculi.
2. Em resultando manifesta a atipicidade da conduta atribuída ao
agente, como nas hipóteses em que, descomprometido com o auferimento
de lucro, quanto mais ilícito, tomou medidas urgentes e necessárias
ao bom funcionamento do órgão que geria, o trancamento da ação penal
é medida que se impõe.
3. Carece de justa causa a ação penal fundada em representação de
Autarquia Federal, quando ela própria vem a considerar como lícita a
conduta do agente (Precedente do STF).
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12192 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0184954-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 311
Tópicos recurso em habeas corpus, crimes contra o sistema financeiro nacional, gestão de instituição financeira sem a devida autorização legal.

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