TST - RR - 594138/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CON-FIANÇA. BANCÁRIO. Nos moldes do Enun-ciado nº 126 desta Corte, mostra-se incabível o apelo quando o tema requer o exame do conjunto fático-probatório delineado nos autos. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Não alcança conhecimento o recurso quando ausente o requisito do preques-tionamento, incidindo, na hipótese, o Enunciado nº 297 desta Corte. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. A Corte de origem exarou tese em consonância com a Orientação Jurispru-dencial nº 223 da SBDI 1, a qual dispõe ser inválido o acordo individual tácito para a compensação de jornada, inviabi-lizando o conhecimento do recurso de revista. MULTA CONVENCIONAL E REFLEXOS e FGTS. Revela-se desfundamentado o recurso de revista em que não se indica arestos ao confronto, artigos da Constituição ou de lei que entende violados, nem tampouco contrariedade à súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRES-CRIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Prescri-ção.

Tribunal TST
Processo RR - 594138/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista do banco bradesco, horas extraordinárias, cargo de con-fiança.

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