TST - RR - 593828/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA RFFSA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. INTER-VALO INTRAJORNADA. A divergência pretoriana que enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos da letra a do art. 896 deve ser específica. Como tal entendem-se decisões conflitantes ao apreciarem a mesma situação fática. Não tendo a decisão paradigma enfrentado idêntica hipótese fática apreciada pelo acórdão recorrido, não se pode considerar preenchido o pressuposto. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 593828/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista da rffsa, contrato de concessão de serviço público, limitação da responsabilidade.

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