TST - RR - 596481/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. A divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso de revista deve ser específica. Como tal entendem-se decisões conflitantes, prolatadas por Tribunais diversos que, examinando a mesma situação fática, conferem à hipótese entendimento diverso. In casu, os arestos transcritos no recurso de revista não enfrentam todas as peculiariedades consignadas na decisão vergastada, nos precisos termos do Enunciado nº 23 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11/8/2003. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950).

Tribunal TST
Processo RR - 596481/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

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