STJ - HC 20887 / SP HABEAS CORPUS 2002/0016590-9


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO E QUADRILHA OU BANDO.
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
IRRELEVÂNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E CONCURSO MATERIAL
DE DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o
entendimento de que, tendo a denúncia imputado ao paciente crimes
funcionais e não funcionais, não se aplica o artigo 514 do Código de
Processo Penal, que trata da defesa preliminar.
2. O fundamental, contudo, é que a resposta prévia do réu não
constitui privilégio outorgado ao funcionário público, mas, ao
contrário, um sucedâneo da restrição que lhe impõe a lei em obséquio
do Poder Público, permitindo ao parquet o ofertamento até de
denúncia nua, incompatível, por certo, com a nova ordem
constitucional (artigo 513 do Código de Processo Penal).
3. Em havendo instauração de inquérito policial, arreda-se a
incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal
(Precedentes).
4. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
5. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação, não raramente, com fatos e
juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
6. A prisão preventiva, embora não conflitante com o ordenamento
constitucional, não pode decorrer de juízos abstratos e
considerações infundadas, de modo que a própria lei processual, em
seu artigo 312, definiu com exatidão os requisitos e pressupostos
para a sua imposição.
7. A condição profissional do acusado não pode repercutir na
privação do seu direito de responder solto a eventuais processos
criminais, mormente quando fundada em meras presunções de reiteração
delituosa.
8. Ameaças no curso do processo, quer contra testemunhas, quer
contra a própria autoridade policial, somente justificam a custódia
cautelar, como garantia da instrução criminal, quando acompanhadas
de indícios mínimos de sua existência.
9. Ordem concedida para revogar a custódia do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 20887 / SP HABEAS CORPUS 2002/0016590-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 314 RT vol. 815 p. 526
Tópicos habeas corpus, processual penal, concussão e quadrilha ou bando.

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