STJ - RHC 13031 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0076020-0


10/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODO O
PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal,
constitui efeito da sentença penal condenatória recorrível ser o réu
preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis,
como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança.
2. A Constituição da República, de seu lado, na letra do inciso
XLIII do seu artigo 5º, faz, entre outros, o crime de tortura
incompatível com a liberdade provisória.
3. E, de resto, como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o artigo 594 do
Código de Processo Penal ao réu que permaneceu sob custódia durante
todo o processo.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13031 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0076020-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 311 RJADCOAS vol. 45 p. 535
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, crime de tortura, direito de apelar em liberdade.

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