TST - ROAR - 599183/1999


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. PLANO CRUZADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na época da prolação da sentença rescindenda, a interpretação dos dispositivos legais indicados como vulnerados, quanto à discussão sobre prescrição das diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos, somente deixou de ser controvertida quando da edição da Orientação Jurisprudencial nº 243 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho em 20/06/2001. Embora o tema abordado na ação rescisória, a respeito da prescrição, seja de índole constitucional, a Autora invocou como violado somente o artigo 11 da CLT, deixando de indicar o dispositivo constitucional pertinente (Constituição Federal, artigo 7º, XXIX). Esse fato mantém a discussão em nível infraconstitucional, o que descarta a possibilidade do corte rescisório, tendo em vista que a sentença rescindenda foi prolatada quando a matéria ainda era de interpretação controvertida nos Tribunais, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho sobre a hipótese.

Tribunal TST
Processo ROAR - 599183/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, prescrição, plano cruzado.

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