TST - A-E-RR - 598249/1999


04/mar/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. VIGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. 1. A jurisprudência dominante no TST, em interpretação conferida ao artigo 614, § 3º, da CLT, já se consolidou no sentido de reputar inválido, naquilo que ultrapassa referido limite legal, termo aditivo que, por prazo indeterminado, prorroga a vigência do instrumento coletivo originário.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 598249/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, acordo coletivo de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›