STJ - RHC 11155 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0031511-9


10/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. O réu portador de maus antecedentes não tem direito a apelar em
liberdade (artigo 594 do Código de Processo Penal).
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 11155 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0031511-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 311
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, direito de apelar em liberdade, réu portador de maus antecedentes.

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