TST - AIRR - 600684/1999


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO DESCONTOS LEGAIS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 32 DA SBDI-1 O Tribunal Regional decidiu conforme à Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-1, que afirma a responsabilidade do empregado pelas contribuições previdenciárias e obrigações fiscais que estiverem a seu cargo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600684/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento descontos legais responsabilidade do empregado, orientação jurisprudencial nº 32.

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