TST - RR - 600685/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENUNCIADO Nº 277 DO TST Não importa em negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte, tendo em vista que o acórdão regional manifestou-se expressamente quanto à aplicação do Enunciado nº 277 do TST. ESTABILIDADE REINTEGRAÇÃO NORMA COLETIVA - ATESTADO DO INSS Ante a falta de pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão em comento, bem como a ausência de Embargos de Declaração para suscitar o exame da questão, a análise do Recurso de Revista demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nas instâncias extraordinárias. Incidência do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 600685/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

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