TST - AIRR - 607446/1999


04/mar/2005

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL À PREVI. Se o Tribunal Regional analisa a matéria sob o enfoque exclusivo do Estatuto da PREVI, ausente o prequestionamento necessário para o conhecimento do Recurso de Revista por violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, 42, V, da Lei 6.435/77 e 31, VIII, § 2º, do Decreto 81.240/78. Incidência do Enunciado 297 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a decisão que denega seguimento ao Recurso de Revista que se baseia em divergência jurisprudencial, quando a decisão proferida pelo Regional está em consonância com o Enunciado 219 do TST. Apelo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 607446/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos contribuição patronal à previ, se o tribunal regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›