STJ - HC 14656 / SP HABEAS CORPUS 2000/0109111-5


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE
ILEGAL DE ARMA. FALTA DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RÉU PRESO À
AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO SOBRE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NULIDADES QUE NÃO SE RECONHECEM.
1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando o réu,
condenado por porte ilegal de arma e tráfico de 140 kg de cocaína,
restou suficientemente assistido, quer por advogado constituído,
quer por defensor nomeado.
2. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme em que,
precisamente por consistirem em nulidades relativas, que
induvidosamente reclamam argüição oportuna e comprovação do
prejuízo, não caracteriza constrangimento ilegal isolada referência
à ausência de defesa prévia e não condução do réu custodiado à
audiência de inquirição de testemunha referida.
3. Em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes, desnecessária
se faz, para efeito de caracterização do delito, a indagação acerca
da dependência toxicológica do agente, não advindo, pois, nulidade
qualquer da sua não realização, mormente quando indemonstrado
eventual prejuízo.
4. Em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade de
droga está proporcionalmente ligada à intensidade delituosa do
agente, bem como à nocividade de sua conduta, circunstâncias essas
de consideração obrigatória quando da primeira fase da dosimetria da
pena (Precedentes do STF e do STJ).
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 14656 / SP HABEAS CORPUS 2000/0109111-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 312
Tópicos habeas corpus, apelação, tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma.

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