TST - RR - 607447/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI. PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 1980. Havendo previsão normativa autorizando a restituição das contribuições do empregado à PREVI, no caso de retirada do associado da entidade de previdência privada, o fato de o Estatuto regulamentar a forma de sua realização apenas em março de 1980 não exclui o direito garantido ao trabalhador, no tocante ao período anterior. Recurso de Revista conhecido e não provido. Tratando-se da mesma matéria e julgado o mérito do Recurso de Revista, resta prejudicado o Recurso de Revista da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI.

Tribunal TST
Processo RR - 607447/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista do banco do brasil, devolução das contribuições à previ, período anterior a março de 1980.

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