STJ - HC 20692 / SP HABEAS CORPUS 2002/0010757-0


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO DA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INCABIMENTO.
1. O verbo constitucional é peremptório no cabimento do habeas
corpus só e sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção (Constituição da
República, artigo 5º, inciso LXVIII).
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 20692 / SP HABEAS CORPUS 2002/0010757-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 314
Tópicos habeas corpus, inexistência de violação ou ameaça de violação da liberdade de, incabimento.

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