TST - RR - 607091/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. OJ-SDI1-TST-228. A incidência do imposto de renda será sobre o montante tributável devido ao autor, nos termos da lei. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 607091/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, oj-sdi1-tst-228.

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