TST - ED-RR - 608860/1999


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. O apelo vem com desvio de sua específica função jurídico-processual, pois utilizado com a indevida finalidade de provocar uma nova discussão sobre o entendimento adotado na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. Ausência de omissão na decisão embargada que, afastando a transação reconhecida para efeito de se extinguir a ação, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que analise o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 608860/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios opostos pela reclamada, recurso de revista, adesão ao pdv.

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