TST - RR - 614908/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se negativa de prestação jurisdicional a falta de análise pelo Tribunal Regional, apesar de instado mediante a oposição de embargos de declaração, de alegação suscitada em recurso ordinário, capaz de trazer elementos potencialmente favoráveis à tese do Reclamante. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 614908/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, configura-se negativa de prestação.

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