TST - RR - 614984/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial - artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (Enunciado 331, IV, do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 614984/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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