TST - RR - 616150/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRAN-SAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURIS-PRUDENCIAL EM TERMOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO RECURSAL. A transação extra-judicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntá-ria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Este é o teor do precedente nº 270 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, em conformi-dade com o qual foi proferido o acórdão recorrido. De maneira que, à luz do previsto no art. 896, § 5º, da CLT, o recurso de revista patronal não alcança conhecimento, por veicular tema a cujo respeito já exercida a função uniformizadora da jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, em termos contrários à pretensão deduzida.

Tribunal TST
Processo RR - 616150/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, tran-sação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›