STJ - AgRg no REsp 437762 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064350-6


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.
AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA PACIFICADA.
1. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, por ambas as
Turmas que a compõe, firmou já entendimento no sentido de que o
termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia imediato ao da
cessação do auxílio-doença, nos casos em que o segurado o percebia,
o que autoriza a edição de decisão monocrática, como determina o
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437762 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064350-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 336
Tópicos previdenciário, aposentadoria por invalidez, termo inicial.

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