STJ - AgRg no REsp 209388 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0029048-8


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO AOS MILITARES
FEDERAIS. LEI 5.959/73. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DIREITO ADQUIRIDO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O dies a quo do prazo prescricional, relativo a ação que envolve
o reconhecimento do vínculo estatutário com a União e a equiparação
de seus proventos com os integrantes das Forças Armadas, é o da
publicação da Lei nº 5.959/73, de 10 de dezembro de 1973, enquanto
caracteriza a lesão do direito dos servidores, diante da
transferência, para o âmbito estadual (Estado da Guanabara), da
fixação e do reajuste dos vencimentos dos integrantes da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.
2. Ajuizada a ação posteriormente a 10 de dezembro de 1978, dies ad
quem do prazo prescricional, forçoso reconhecer a prescrição do
direito à referida equiparação. Precedentes.
3. A falta de particularização do dispositivo de lei federal que se
tem por violado consubstancia deficiência bastante, com sede própria
nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância
especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. A matéria relativa ao direito adquirido não foi objeto de análise
por parte do acórdão recorrido, nem embargos declaratórios para
suprir-lhe a falta foram opostos. Incidência dos enunciados das
Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 209388 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0029048-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 320
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo, servidores militares do antigo distrito federal.

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