STJ - AgRg no REsp 329901 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058203-8


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias
(artigos 545 do Código de Processo Civil e 258, caput, do RISTJ).
2. Agravo regimental interposto, via fac-símile, na data de 22 de
novembro de 2001, quando já se encontrava exaurido o prazo de 5
dias, eis que a intimação da decisão agravada teve lugar na data de
14 de novembro de 2001, faz-se imperativa a edição do juízo negativo
de admissibilidade.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 329901 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058203-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 323
Tópicos agravo regimental, recurso especial, intempestividade.

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