TST - RR - 625464/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2)REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta colenda Corte. 3)ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O precedente n.º 223 da Orientação Jurisprudencial da SDI assevera que o acordo individual tácito para compensação de jornada é inválido. Recurso de Revista patronal não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625464/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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