TST - RR - 625463/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE SUA ARGÜIÇÃO. ENUNCIADO N.º 153-TST. PROVIMENTO. O Enunciado n.º 153 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta colenda Corte assevera que não se conhece da prescrição que não foi suscitada em instância ordinária. A contrario sensu, tem-se que a prescrição deve ser sempre invocada em grau ordinário, vale dizer, até a apresentação do Recurso Ordinário, procedimento adotado pela parte recorrida. O Recurso merece, assim, ser provido para que seja declarada a extinção do processo, com exame do mérito, em relação à segunda Reclamada, visto que inobservado o biênio posterior ao término da relação empregatícia para o ajuizamento da presente Reclamatória.

Tribunal TST
Processo RR - 625463/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, momento de sua argüição.

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