TST - RR - 627967/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO-SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o Precedente Normativo número 119 da SDC: A constituição da República, em seus arts. 5.º, XX e 8.º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Estando a decisão regional alinhada à jurisprudência assente nesta Corte, descabe o processamento do Recurso de Revista, nos termos do que preceitua o § 4.º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 627967/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, contribuição confederativa, descontos dos empregados não-sindicalizados.

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